ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O CFDDBR – Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, CNPJ: nº 02.798.416/0001-22, por seu representante legal, Presidente Sr. Osnildo Osmar Silveira, legalmente constituído, na forma pertinente a matéria com âncora nos dispositivos da Lei Federal 10.602 de 12 de dezembro de 2002, Lei 14.282 de 28 de dezembro de 2021 e na melhor forma dos demais dispositivos estatutários, CONVOCA seus membros do Conselho Nacional Pleno – CNP para a Assembleia Geral EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no próximo dia 09 de abril de 2024.
PAUTA:
– Apresentação do Sistema de Gestão do CNDD – Cadastro Nacional do Despachante Documentalista do Brasil – Fixação de novo prazo para envio das informações previstas no inciso XVIII do art. 74 do Estatuto do CFDD/BR e na Resolução nº. 002/2022 de 11 de maio de 2022.
– Deliberação sobre a emissão das carteiras profissionais a serem emitidas pelo CFDD/BR;
– Proposta de alteração da Cobrança Compartilhada dos valores da arrecadação proveniente das anuidades, das taxas de inscrição e as multas moratórias ou disciplinares, definição de forma e prazo para o repasse dos valores dos 15% a que faz jus o CFDD/BR, sobre as receitas arrecadadas nestas rubricas;
– Deliberação sobre a data de início da cobrança da anuidade em janeiro de cada exercício, quando o profissional optar pelo pagamento parcelado;
– Ações de apoio à Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Despachante Documentalista do Brasil, para acompanhamento do PL que altera a Lei 10.602/2002.
– Apresentação e aprovação do plano de contas contábil padronizado, relatórios e demonstrações financeiras a ser utilizado pelo sistema CFDD/CRDD e publicação no portal da transparência.
– O que ocorrer.
