CRDD-GO Leis
Confira aqui o conjunto de leis que regem a área dos Despachantes Documentalistas
Lei Federal n° 10.602/2002
Cria o conselho federal e os regionais.
Lei federal n° 14.282/2021
Regulamenta a profissão dos Despachantes Documentalistas.
Lei Estadual n° 15.043/2004
Estabelece critérios para o credenciamento - Despachantes Autônomos em Goiás.
Decreto 6.227/2005
Regulamenta a lei 15.043/2004 - Critérios para credenciamento Despachantes Autônomos em Goiás
Código de Ética e Disciplina CFDD/BR e seu regulamento
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